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sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Doenças Hipocinéticas


 Doenças Hipocinéticas


        Doenças cinéticas são patologias que estão relacionadas à falta de atividades físicas. O sedentarismo é o grande factor destas doenças que podem até levar a morte.  Conhecidas por doenças hipocinéticas representam uma frase típica para esse estilo de vida unilateral, pobre em movimento e comcomportamento passivo durante o tempo livre.  o vício prejudicial à saúde como o fumo, o consumo alcoólico e o estresse psíquico cotidiano de um trabalho cada vez  ais intelectual, reforçam negativamente esta situação. Em oposição, às crianças, que ainda são dominadas pela rotina de movimento e realizam com isso uma quantidade suficiente de atividade física no transcurso do dia, os adultos reduzem, de forma crescente, seu nível de atividade física.A utilização ou não da musculatura é de fundamental relevância tanto para acapacidade de rendimento psíquico, mental e físico, porque também para o estado de saúde universal que está em estreita relação com a capacidade de rendimento. Aliás, ela tem influência decisiva acerca a autonomia diária e acerca a satisfação e o sentido do viver. 

         Uma musculatura ativada de forma ampla e variada é, portanto, um requisito prévio básico para a manutenção da capacidade de rendimento de todos os sentidos e sistemas orgânicos do ser humano, proporcionando uma maior vitalidade universal e uma menor incidência de doenças, porquê a culpa do surgimento da doença hipocinética é alimentada por uma única manancial, ou seja, a falta de atividade física, o contraveneno adequado que pode ser recomendado é arealização de mais movimento, seja na vida diária, no trabalho, no tempo livre ou nas férias.

Fazer atividades que corroborem para a melhoria da auto estima requer melhor condicionamento físico ,ou seja,  seu corpo necessita de mais manutencao diária eletrofísica ( movimentacao do corpo ), para te conduzir a obtencao de uma vida mais saudável e longe das doencas modernas geradas pela falta de movimentacao corporal e sedentária tal qual deixo através deste artigo reconhecidas por Hipocinéticas ( fracas em Atividades físicas ). 

Nao esqueca que uma alimentacao boa e equilibrada segundo a piramide alimentária também é factor coadjuvante na reducao desses tipos de Patologias de nossa Era e na melhor uniao de estratégias para sua vida ser mais livre de riscos a uma Morte que voce pode evitar através de bons conselhos médicos e a própria observacao de seu corpo.

SANAÚD - VOLTAREMOS: A nova logomarca da FEPAL – Federação Árabe Palestina do Brasil

SANAÚD - VOLTAREMOS: A nova logomarca da FEPAL – Federação Árabe Palestina do Brasil

sábado, 16 de abril de 2011

Governo de PE achou o culpado pelo caos na saúde: o povo!


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Publicado em 15/04/2011 pelo(a) wiki repórter valdeck, Salvador-BA
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Publicado em 15/04/2011 pelo(a) wiki repórter Júlio Ferreira, Recife-PE
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Publicado em 15/04/2011 pelo(a) wiki repórter Júlio Ferreira, Recife-PE
Política

Governo de PE achou o culpado pelo caos na saúde: o povo!

161 acessos - 1 comentários
Publicado em 20/04/2010 pelo(a) Wiki Repórter Júlio Ferreira, Recife - PE


Será que esses aloprados da Secretaria de Saúde de Pernambuco acreditam mesmo na possibilidade de que o povo, por puro comodismo, "prefere" esperar pelo infarto ou pela necessidade da amputação de membros, para só então buscar socorro médico? - Foto: WEB
Leitores contumazes das seções de cartas, em diversos jornais, constantemente ficam indignados com o pouco caso, a superficialidade e, em muitos casos, o cinismo com que os órgãos públicos respondem (quando respondem!) às criticas publicadas pelos cidadãos. De uma forma geral, as respostas do Executivo, elaboradas por Assessorias de Imprensa, não passam de um festival de "abobrinhas", onde os assuntos geradores das críticas são estrategicamente "maquiados", através do exaustivo uso falácias e meias verdades. Para dar um exemplo, cito uma recente resposta publicada pela Secretaria de Saúde de Pernambuco, em relação às criticas feitas sobre a superlotação e as péssimas condições de funcionamento da Emergência Cardiológica do Hospital Agamenon Magalhães, no Recife. Entre outras baboseiras, a Assessoria de Imprensa da SES, na maior cara de pau, declarou: "A Secretaria Estadual de Saúde afirma reconhecer a superlotação cardiológica do Hospital Agamenon Magalhães causada em grande parte, pela procura de pacientes que não controlam diabetes e hipertensão onde deveriam fazer nos PSFS. Desse modo, esses pacientes aparecem no HAM infartado ou, no caso dos diabéticos, necessitando de amputação de membros". Espera aí! Quer dizer que, na opinião do secretário de Saúde de Pernambuco, a culpa da superlotação, fazendo com que uma emergência projetada para 18 pacientes, receba quase 50, a maioria deles "internados em cadeiras", é dos pernambucanos, por não fazerem medicina preventiva. É isso aí! Nos devaneios dos governantes aloprados, a culpa é sempre do povo...

fonte:  http://www.brasilwiki.com.br/noticia.php?id_noticia=23193

quarta-feira, 13 de abril de 2011

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

Veja a íntegra da nova Lei do Inquilinato

"LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Mensagem de veto Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.
Art. 2o  A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
...................................................................................” (NR)
“Art. 12.  Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§ 1o  Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
§ 2o  O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)
“Art. 13.  .......................................................................
.............................................................................................
§ 3o  (VETADO)”
“Art. 39.  Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)
“Art. 40.  ........................................................................
..............................................................................................
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
.............................................................................................
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Parágrafo único.  O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)
“Art. 52.  .......................................................................
.............................................................................................
§ 3o  (VETADO)”
“Art. 59.  ...........................................................................
§ 1o  ................................................................................
..............................................................................................
VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
.............................................................................................
§ 3o  No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)
“Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
.............................................................................................
III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;
IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
.............................................................................................
Parágrafo único.  Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)
“Art. 63.  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1o  ................................................................................
.............................................................................................
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.
...................................................................................” (NR)
“Art. 64.  Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
...................................................................................” (NR)
“Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
.............................................................................................
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
.............................................................................................
IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;
V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
...................................................................................” (NR)
“Art. 71.  ........................................................................
.............................................................................................
V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
...................................................................................” (NR)
“Art. 74.  Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
§ 1o  (VETADO)
§ 2o  (VETADO)
§ 3o  (VETADO)” (NR)
“Art. 75. (VETADO).”
Art. 3o  (VETADO)
Brasília,  9  de  dezembro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Miguel Jorge"

Orientação sobre Execução da Pena no Estado de Pernambuco.

Orientação sobre Execução da Pena no Estado de Pernambuco

Competência

1– Do Juiz da Comarca quando o réu estiver preso na cadeia pública do município (Art.88, Lei Complementar 100/2007)

2- Juiz da 1ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios , quando o réu estiver preso em presídios e penitenciárias do Recife e sua Região Metropolitana.
Unidades Prisionais:
Recife
  • PPAB - Presídio Prof. Aníbal Bruno - Fone: 3184.2262 / 3184.2264 / 3184.2276
  • PFR - Presídio Feminino do Recife - Fone: 3184.2249 / 3184.2279 / 3184.2241
  • CAEL - Chefia a Egressos e Liberados - Fone: 3183.3175 /3183.3180 / 3183.3170
Região Metropolitana
  • PPBC - Penitenciária Prof. Barreto Campelo (Itamaracá) - Fone: 3184.2353 / 3184.2370
  • PAISJ - Penitenciária Agro-Industrial São João (Itamaracá) - Fone: 3184.2330 / 3184.2331
  • HCTP - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (Itamaracá) - Fone: 3184.2350 / 3184.2353
  • PI - Presídio de Igarassu (Igarassu) - Fone: 3184-2314
  • COTEL - Centro de Observação Criminológico e Triagem Prof. Everardo Luna (Abreu e Lima) - Fone: 3184.2290
  • CREED - Centro Dr. Juarez Vieira da Cunha (Abreu e Lima) - Fone: 3542.9104 (Ramal 26) / 3542.9105
  • PFP - Penitenciária Feminina de Paratibe (Abreu e Lima)
3- Juiz da 2ª Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, quando o réu está preso em um dos presídios ou penitenciárias do interior do Estado.
Unidades Prisionais do Interior:
  • CRA - Centro de Ressocialização do Agreste (Canhotinho) - Fone: (81) 3781.2821 / 2815
  • PJPS - Penitenciária Juíz Plácido de Souza (Caruaru) - Fone: (81) 3719.9664 / 9667
  • PRRL - Presídio Ronildo da Rocha Leão (Palmares) - Fone: (81) 3661.8265
  • PDAD - Presídio Des. Augusto Duque (Pesqueira) - Fone: (87) 3835.8245
  • PABA - Presídio Advogado Brito Alves (Arcoverde) - Fone: (87) 3821.8572 / 8771
  • PVSA - Presídio Vitória de Santo Antão (Vitória de Santo Antão) - Fone: (81) 3326.8891
  • P.Sal. - Presídio de Salgueiro (Salgueiro)  - Fone: (87) 3871.8569 / 1319
  • PDEG - Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes (Petrolina)  - Fone: (87) 3866.6647
  • CPFB - Colônia Penal Feminina de Buíque (Buíque) - Fone: (87) 3855.2809 / 2804
  • PEPG - Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra (Limoeiro) - Fone: (81) 3628.8830 / 8829
Para onde remeter a Carta de Guia
  • Para o estabelecimento penal onde o réu estiver preso.
  • Para o Juízo de Execução Penal competente.
  • Para o Conselho Penitenciário do Estado - Rua Floriano Peixoto, 141 - 2º andar - Santo Antonio - Recife-PE - CEP 50020-060 - Telefone 3224.5540 (expediente pela manhã).
Carta de Guia definitiva
  • Deve ser expedida quando a sentença condenatória transitar em julgado, estando o réu preso.
Carta de Guia provisória
  • Deve ser expedida quando houver apelação da sentença penal condenatória, recebida sem efeito suspensivo, estando o réu preso. (Resolução nº 19/06 - CNJ)
A Carta de Guia de Internamento
  • Deve ser expedida somente quando for aplicada medida de segurança ao paciente, a sentença transitar em julgado e o réu for encaminhado ou estiver no HCTP.
Junto com a Carta de Guia de Recolhimento (definitiva ou provisória) e de Internamento, deve ser sempre remetida uma cópia da sentença.

O incidente de insanidade mental deve ser remetido junto com o réu ao HCTP, juntamente com a cópia da denúncia e a quesitação.

- As Cartas de Guia (Recolhimento ou Internamento), devem ser remetidas com ar, para comprovar a remessa.

- Telefone da Primeira VEP - 3412.5101 / 5172

- Telefone da Segunda VEP - 3412.5166

- O processo principal, após a expedição da Carta de Guia defenitiva (Recolhimento ou Internamento), deve ficar no arquivo da secretaria da Vara.

Substituição de pena nos crimes de tráfico de entorpecentes: um direito assegurado, não uma faculdade jurisdicional

Substituição de pena nos crimes de tráfico de entorpecentes: um direito assegurado, não uma faculdade jurisdicional

Um dos grandes benefícios esculpidos no direito penal pátrio é a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal Brasileiro, com nova redação dada pela Lei Federal nº 9.714/98, contudo, convém estabelecer um parâmetro na abordagem temática, exclusivamente, sobre a possibilidade de tal benefício nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, à luz da Lei nº 8.072/90 e da Constituição Federal de 1988.

O direito ora em debate é garantido pelo art. 44 e seus incisos do Código Substantivo Penal pátrio, quando a pena atinente à prática delitiva não ultrapassar quatro anos e esta tiver sido privativa de liberdade, onde o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo, bem como, não seja o apenado reincidente em crime doloso, ressalvando o §3º, que poderá ser aplicada a substituição se a medida for socialmente recomendável e não seja específica, ou seja, reincidente em virtude do mesmo crime.

Ainda, assim, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é elencado no art. 12 da Lei 6.368/1976, tendo estabelecida a sua pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e pagamento de cinqüenta a trezentos e sessenta dias-multa, ou seja, vislumbra, no momento da aplicação da pena, o juiz, com arrimo no art. 59 do CPB, fixar a pena base entre três e quatro anos, e ao dosar o restante da pena, esta seja inferior ou igual a quatro anos, sendo certo que o inciso IV, demonstra a possibilidade, a priori, da substituição pelo próprio Estado-juiz aplicador.

Quanto à admissibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, é necessário, no caso em tela, sob o manto da Lei nº 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos), que estabelece no art. 2º a impossibilidade, aos delitos relacionados e a estes equiparados, de concessão de graça, anistia, indulto, fiança e liberdade provisória, assim como, se expressamente contido na sentença, o cumprimento da pena em regime integramente fechado.

Ou seja, não há expressa proibição na legislação pátria, acerca da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, até pelo princípio da lei mais benigna, com escopo principalmente na novel Carta Magna que só repudia a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia, não havendo, deste modo, qualquer atrito, impedimento ou contrariedade ao ordenamento vigente, evidenciando, ainda, o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/88), pois, tal benesse, deve ser interpretada teologicamente, buscando o fim maior da aplicação da pena que é a ressocialização, fazendo com que prevaleça o contido no art 1º da Lei nº 7.210/84: “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado...”

Trata-se de uma questão puramente lógica, ou seja, aplica-se uma pena atendendo aos requisitos estabelecidos na lei, a qual ficará adstrita, in casu, ao patamar de no máximo 4 (quatro) anos, restando plenamente possível, quer se trate de um crime “comum”, quer se trate de um crime dito hediondo, a concessão do instituto da substituição da pena privativa de liberdade por um pena restritiva de direitos.

Ademais, numa análise perfunctória, jamais poderia uma lei especial, como a lei dos crimes hediondos, tratar de um crime - tráfico ilícito de entorpecentes – já disciplinado por outra lei especial como é o caso da Lei de nº 6.368/76 e mais recentemente a Lei 10.409/02.

O festejado Beccaria, no século XVIII, já dizia que “parcelas de liberdade constituem o fundamento do direito de punir. Todo o exercício que deste fundamento se afaste constitui abuso e não justiça; é um poder de fato não de direito; constitui usurpação e jamais um poder legítimo”. (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus, 1974. p. 30).

A jurisprudência dos nossos Tribunais já tem decido pela substitutividade, a saber:
“EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. CRIME HEDIONDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA RETROATIVIDADE DA LEZ MITIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. Mesmo nos crimes hediondos é de se considerar o princípio da individualização da pena, ante seu sentido teológico, aliado à aplicação retroativa da lei mais benigna” (TJPE. 3ª Câmara criminal. Agravo de Execução Penal nº 0075908-2. Relator: Des. Ozael Rodrigues Veloso), mesmo sentido, STJ, HC nº 9.466-SP – DJU de 4-9-2000 , p.194, Resp. 67.570/SC, 6ª T, DJ 26-08-96, HC nº 8.772/RS, DJU 02-08-99, p.225.
Assim sendo, ante o tão importante e ainda “inexpressivo” movimento pela despenalização e também atendendo ao instituto da ressocialização, e em respeito ao principio da individualização, da hermenêutica jurídica, da reserva legal, e, nos moldes do art. 44 do CPB, considerando os requisitos subjetivos e objetivos do caso concreto, restando proferida sentença condenatória ao crime capitulado no art. 12 da Lei nº 6.368/76, não ultrapassar a pena quatro anos, deverá o magistrado substituí-la por uma restritiva de direitos, cumprindo, assim, uma jurisdição plena e trazendo à tona o maior fim da sua aplicabilidade que é a punição e a reintegração do condenado ao meio social do qual fora retirado ou afastado.
Fonte: cedido pelos autores via online
Revista Jus Vigilantibus, Sabado, 15 de maio de 2004

domingo, 3 de abril de 2011

GOVERNO NÃO CUMPRE ACORDO E AGENTES PENITENCIÁRIOS PROMETEM PARAR NA SEGUNDA- FEIRA

GOVERNO NÃO CUMPRE ACORDO E AGENTES PENITENCIÁRIOS PROMETEM PARAR NA SEGUNDA- FEIRA

MAIS UMA VEZ O GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRE O ACORDO COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO, DEMONSTRANDO DESSA FORMA DESRESPEITO E DESCASO PARA COM OS SOFRIDOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE ATUALMENTE RECEBEM UM SALÁRIO DE MISÉRIA.
 

Drogas, bebidas, celulares e facas são apreendidos no Presídio Aníbal Bruno


Uma vistoria realizada nesta quinta-feira (31) do Presídio Professor Aníbal Bruno, localizado no Sancho, na Zona Oeste do Recife, resultou na apreensão de drogas, bebidas, aparelhos celulares e facas artesanais. A ação aconteceu nos pavilhões D e V do presídio e contou com a participação de 40 agentes de Segurança Penitenciária, 10 da Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE) e 45 da 2ª Companhia de Guardas. 

Ao todo, foram apreendidos 27 facas artesanais, 25 aparelhos celulares,15 carregadores e quatro baterias; 50 litros de cachaça artesanal, 75 gramas de crack e 200 gramas de ácido bórico, dezenas de comprimidos alucinógenos e 96 gramas de maconha em papelotes prontos para consumo.

REFORMA NO PRESÍDIO
O Presídio Professor Aníbal Bruno recebe atualmente uma intervenção que vai dividi-lo em três unidades autônomas. Cada uma delas terá administração do presídio; área de revista; alojamento da guarda interna e externa; guaritas de proteção; módulos de triagem, disciplina, serviços, ensino, oficinas, enfermaria, laborterapia e atendimento social; pavilhões; refeitórios e Academia da Cidade.

Ao todo, as três unidades terão capacidade para 1.514 reeducandos, sendo 565 na unidade 1; 464 na unidade 2 e outros 485 presos na unidade 3. O projeto prevê a implantação de iluminação externa, muralha com passarela e altura de 6 metros, guaritas e alambrado, além da recuperação dos pavilhões existentes, que, há três décadas, não recebiam nenhuma intervenção.

Nesses pavilhões antigos, os sistemas elétrico e hidráulico, o reboco e as pinturas externa e interna estão sendo reformados. Já a coberta será impermeabilizada e cada cela contará com treliches e banheiros.

Atualmente, o Presídio Professor Aníbal Bruno, que funciona em regime fechado, abriga cerca de 4.240 detentos, mas sua capacidade é para 1.448 presos.



 



PEDIMOS O APÓIO DE TODOS OS COMPANHEIROS NESSA LUTA COM UMA PARADA DE 24 HORAS NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA.

DESDE 2008 OS PM'S DE PERNAMBUCO TEM O DIREITO Á GRATUIDADE NOS ÔNIBUS SEM A FARDA POR CONTA DE SEU RISCO DE MORTE POR IR PARA CASA FARDADO!É SÓ APRESENTAR A CARTEIRINHA AO MOTORISTA QUE ELE LIBERA GERAL!

PMs sem farda vão ter ônibus gratuito

Publicado em 30.06.2008

Policiais militares podem, agora, andar de graça, mesmo sem estar fardados, nos ônibus da Região Metropolitana do Recife. Reivindicação antiga da classe, esse direito passa a vigorar amanhã e foi determinado em portaria assinada sexta-feira pelo presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Dilson Peixoto. A medida vai beneficiar diretamente quatro mil dos 17 mil PMs do Estado que utilizam coletivos diariamente.Há mais de um ano, os militares exigiam a gratuidade no transporte sem a necessidade de usar fardas. A categoria alega que a determinação ajudará a diminuir a violência. Em 2007, aconteceram casos de policiais assassinados enquanto aguardavam ônibus ou estavam nos coletivos, provocando reação das associações da classe. São elas que apontam que, somente este ano, 20 PMs foram mortos em Pernambuco.

A portaria da EMTU faculta ao PM o direito de andar ou não fardado nos ônibus. Quem optar por guardar a farda, terá que apresentar a carteira de policial ao motorista para que seja liberado o acesso. As 17 empresas do sistema serão informadas da novidade pela EMTU a partir de hoje.

"Não acreditamos que aconteçam problemas. Aqueles que resolverem fraudar o sistema, emprestando a carteira de PM para terceiros, sabem que podem sofrer punições severas pelo comando da corporação", afirmou Dilson.

A Associação de Cabos e Soldados comemorou. "É uma vitória para todos os PMs, que terão um pouco mais de segurança. Ganha o policial, porque não precisará se expor com a farda, que o identifica diante de bandidos. E lucra a população, já que, à paisana, os policiais estarão numa posição mais confortável para evitar possíveis investidas nos coletivos", pondera Almir Serpa, um dos diretores da entidade.

Atualmente, segundo dados da associação, dos 17 mil PMs do Estado, dez mil fazem uso da gratuidade. Quatro mil no Grande Recife e seis mil no interior. Pelos cálculos da EMTU, no entanto, o número de PMs andando de graça nos coletivos chega a 13 mil, o que representa um custo mensal de R$ 2 milhões para o sistema. Valor que está embutido no preço da passagem e é pago pelos usuários.

O presidente do sindicato dos empresários (Setrans), Luiz Fernando Bandeira de Melo, afirmou desconhecer a portaria da EMTU.( ATUAL GRANDE RECIFE ) NOTÍCIA POSTADA NO JORNAL DO COMÉRCIO DESDE 2008.
 
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GRANDE RECIFE CONSÓRCIO E TRANSPORTES URBANOS

 
segunda-feira, 30 de junho de 2008
Portaria da EMTU autoriza gratuidade para policiais sem fardamento

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) informa que a partir de amanhã (01/07), será permitida aos policiais militares estaduais a gratuidade, mesmo sem utilizar o fardamento, no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, mediante a apresentação da carteira de policial.

Os PMs, que utilizam este direito desde 1965, através do decreto nº. 7.415, da Prefeitura do Recife, só utilizavam os coletivos estando fardados, na área específica para os portadores de gratuidade.

A medida foi determinada através da portaria nº 093/2008, assinada pelo presidente da EMTU, Dilson Peixoto. A iniciativa beneficia, em média, cerca de 2 mil policiais militares que utilizam por dia os ônibus da Região Metropolitana do Recife. Atualmente, segundo dados da Associação de Cabos e Soldados, cerca de 10 mil policiais estão lotados em municípios que fazem parte da RMR.

Salientamos que após a implantação do novo modelo de Bilhetagem Eletrônica do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), que está em processo final de licitação, será adotada uma nova tecnologia para leitura/carregamento dos cartões (tecnologia que trará mais agilidade e segurança para os usuários e todo o sistema).

Com a implantação do novo sistema, a bilhetagem irá possibilitar a inclusão dos policiais militares, além de idosos, crianças (menores de 6 anos), pessoas com deficiência e usuários eventuais (avulsos), que passarão a contar com cartões específicos para trafegar nos ônibus da RMR.

O DIREITO DA PISTOLA .40 ( PONTO QUARENTA) .GRANDE AVANÇO? MAIOR SEGURANÇA?

Duas das principais corporações policiais militares brasileiras tomaram iniciativas importantes no que se refere ao fornecimento de material bélico na atuação de suas tropas: a PM do Rio de Janeiro irá realizar a aquisição de pistolas calibre .40 (lê-se ponto quarenta) para todo seu efetivo, que poderá utilizar o armamento fora de serviço, de acordo com notícia publicada no jornal O Globo:

Cada PM terá sua arma e a levará para casa, para maior controle e combate ao desvio
RIO – Todos os cerca de 40 mil policiais militares do estado receberão pistolas calibre .40 do comando da corporação. As armas ficarão acauteladas pelos PMs e cada uma delas será de uso individual e intransferível – como já ocorre na Polícia Civil. A medida, segundo o relações-públicas da PM, coronel Henrique Lima de Castro Saraiva, tem como objetivos possibilitar aos comandantes das unidades um controle maior sobre o armamento usado por seus subordinados e dificultar o desvio de armas. Cada PM será responsável pela sua pistola e terá que responder à corregedoria da corporação no caso de perda por qualquer razão.
A PM já adquiriu um lote de nove mil pistolas que serão distribuídas a unidades em breve. Outros lotes serão comprados ainda este ano. Outra medida adotada pelo comandante-geral da corporação, coronel Mário Sérgio Duarte, foi determinar uma inspeção nos paiois de todas as cerca de 60 unidades da Polícia Militar – incluindo os 40 batalhões, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), as academias de formação profissional e até os hospitais – para saber a situação deles. Além de contabilizar a quantidade de munição, coletes, armas, armamentos químicos e não letais, as inspeções vão apontar possíveis desvios. Também serão vistoriadas as armas em poder de PMs cedidos ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
Leia toda a matéria do Globo
Já a Polícia Militar de São Paulo, anunciou a “aposentadoria” dos revólveres calibre .38, os “três oitões”, padronizando o uso das .40 por seu efetivo, conforme matéria da Folha:
Polícia paulista aposenta o “três-oitão”
Após quase 90 anos de serviços prestados à Polícia Militar de São Paulo, o “canela seca” aposentou-se das ruas. Também chamado pelos praças e oficiais como “três-oitão”, o revólver calibre 38 deixou de ser usado oficialmente em janeiro passado.
O revólver deu lugar à pistola .40, uma arma de uso restrito –não é vendida para civis–, mais moderna e eficiente, afirma o comando da polícia.
Segundo o comandante-geral da PM, Álvaro Camilo, o novo armamento tem um maior poder de impacto contra o criminoso e, ao mesmo tempo, com menor risco de o projétil transfixar o alvo e acertar terceiros.
Leia mais na Folha…
A iniciativa das PMs do Rio e São Paulo direciona as corporações ao ideal de “condições de trabalho” que sempre é reivindicado, já que trata-se dum calibre mundialmente aceito como adequado para a atuação policial, por suas caracteristícas técnicas. Porém, algo não pode ser esquecido: instrução e treinamento são fundamentais quando estamos tratando dum tipo de equipamento que pode tirar vidas. Preparo psicológico, técnico e físico são indispensáveis, independentemente do tipo de arma que cada corporação utilize.

Justiça Baiana é a mais lenta do país!

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) teve pior desempenho entre os estados brasileiros, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na média nacional de 2010, 17,1 milhões de novos
processos foram recebidos pelo Judiciário, que julgou 16,1 milhões. Ou seja, julgou o equivalente a 94,2% da quantidade de processos ajuizados durante o ano. Na Bahia, foram julgados 58,4% da quantidade de processos recebidos.

A meta do CNJ para o ano previa o julgamento de ‘quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque’. O melhor tribunal foi o do Pará, que superou a meta, alcançando taxa de 164,6%, seguido por Sergipe, com 117,2%, Amapá, com 112,1%, e Goiás e Rio Grande do Sul, ambos com 111,4%.

Ônibus de graça para PM sem farda em estudo! Deputado Soldado Moisés em ação!


A  (GRANDE RECIFE CONSÓRCIO E TRANSPORTES URBANOS)  está avaliando a proposta encaminhada pela Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco. Hoje, deputado Soldado Moisés, autor do pedido, discute o assunto com o governador

Nem o benefício do vale-transporte nem o direito a andar fardado de graça nos ônibus. Por causa do aumento do número de casos de violência contra a PM, o que os policiais militares querem, agora, é a gratuidade no transporte público de todo Estado, mesmo sem o uniforme. Pedido nesse sentido começou a ser analisado, ontem, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), gestora do sistema no Grande Recife, e pela Secretaria de Transportes, responsável pela operação intermunicipal. A iniciativa foi do deputado estadual Soldado Moisés (PSB), que preside a Associação de Cabos, Soldados e Bombeiros Militares de Pernambuco. Hoje, às 9h, ele discute o assunto com o governador Eduardo Campos, durante audiência no Palácio do Campo das Princesas, Centro do Recife.

O pedido é uma provocação ao Poder Executivo para que envie projeto de lei à Assembléia Legislativa ou assine decreto estabelecendo a gratuidade aos policiais nas condições sugeridas. A proposta surge um dia depois de a Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiro Militar de Pernambuco encaminhar ofício à Secretaria de Defesa Social (SDS) solicitando o pagamento de vale-transporte a todos os servidores militares do Estado. A proposta do benefício não foi bem recebida pela Associação de Cabos e Soldados, porque geraria custo para o trabalhador de até 6% do valor gasto com transporte.

“Não concordamos com essa proposta, porque o policial ganha pouco e ainda teria desconto de vale-transporte. Queremos a gratuidade plena, mesmo sem farda, para todos, incluindo o pessoal do interior. Atualmente, apenas dois policiais militares podem andar sem pagar nos coletivos do Grande Recife. Isso dificulta a locomoção deles, porque constantemente há mudanças nos pontos de trabalho. No caso do interior, eles têm que pagar a passagem”, criticou o Soldado Moisés.

Segundo dados das entidades de classe, dos 17 mil PMs do Estado, dez mil fazem uso da gratuidade. Quatro mil na Região Metropolitana do Recife e seis mil no interior. Pelos cálculos da EMTU, no caso do transporte do Grande Recife, o número de PMs andando de graça nos coletivos chega a 13 mil, o que representaria um custo mensal de R$ 2 milhões para o sistema. Valor que está embutido no preço da passagem e é pago pelos usuários.

Ontem, o presidente da EMTU, Dilson Peixoto, explicou que o pedido da gratuidade sem o uso da farda está sendo analisado pelos técnicos do órgão para, posteriormente, ser submetido ao secretário das Cidades, Humberto Costa, e, principalmente, ao governador Eduardo Campos. “Se for o caso de liberarmos o acesso sem a farda, teremos que ter algum outro tipo de controle. Não sei se a carteira ou um cartão eletrônico sem contato, do mesmo tipo que pretendemos implantar para os outros grupos que têm direito à gratuidade. Mas isso terá um custo e é preciso ver qual é o valor e quem vai cobri-lo”, ponderou. Dilson Peixoto acredita que, em termos de previsão de custo, a análise técnica deverá estar concluída em aproximadamente uma semana.
FONTE: JC
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sábado, 2 de abril de 2011

o direito á vida e quando a morte passa a ser um direito! Debate textual!

Artigo número um: todo ser humano é igual perante a lei.
Parágrafo único: Nenhum ser humano tem o direito de tirar a vida de outro.
Todos os criminosos são passíveis ou de educação, ou de referência para estudos de comportamentos, no mais legítimo interesse da Ciência.
Vingança, todos sabemos, nunca foi uma boa escolha na história da evolução humana.
A pena de morte viola o direito do ser humano à vida.
É óbvio, e até me soa redundante dizê-lo.
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QUANDO A MORTE É UM DIREITO

Ainda crianças aprendemos que ninguém tem o direito de tirar a vida de outrem, e nem mesmo a sua própria. Os preceitos religiosos e as leis das nações proíbem-no expressamente, e o caráter de muitas pessoas de bem cuida de manter essa proibição firmemente sedimentada no âmago mais profundo da consciência individual. Consciência esta na maior parte das vezes moldada dolorosamente de choque em choque desde a primeira idade, quando a criança e o pré-adolescente são forçados a constatar, com perplexidade e incompreensão, que esse preceito tão básico, tão sagrado – o da proibição de provocar a extinção da vida – é desrespeitado neste mundo a cada fração de segundo, e sob múltiplas formas.
Para essas pessoas de boa índole, o horror evocado por latrocínios e chacinas é tal, que elas simplesmente não podem admitir que o Estado promova um horror semelhante, sob o amparo da lei; isso sem contar que muitas estatísticas demonstram que a criminalidade não se tornou significativamente menor nos países em que a pena capital foi adotada. É este, no fundo, o principal argumento contra a pena de morte, sustentado ainda pela assertiva contundente de que apenas Aquele que doou a vida tem a prerrogativa de tirá-la, ou seja, tratar-se-ia de um ato fora das atribuições de uma criatura humana. É uma argumentação poderosa essa, merecedora de respeito, porque testemunha uma vontade sincera no sentido do bem.
Contudo, há nessa concepção uma falha fundamental, uma falha que apenas não é reconhecida em virtude da falta de visão sobre as verdadeiras conexões que determinam a vida humana.
É perfeitamente compreensível a aversão de uma pessoa boa ante a possibilidade de tirar a vida de um ser humano. Mas essa aversão só existe porque ela julga que todas as pessoas que como ela vivem na Terra são também seres humanos. O erro está aí. Os chamados criminosos irrecuperáveis por exemplo, psicopatas que matam, estupram e promovem toda a sorte de sevícias em seus atos criminosos não são mais, realmente, seres humanos. Exteriormente eles ainda têm, sim, uma aparência humana, mas isso não faz deles seres humanos absolutamente, pois o corpo humano terreno é apenas uma ferramenta do espírito, e unicamente um espírito vivo pode ser denominado de ser humano. O corpo material não é nenhuma garantia de que dentro dele ainda vive um ser humano.
Os espíritos dessas ex-pessoas já estão mortos, e a aparência de suas almas não têm mais a mínima semelhança com a forma humana. São monstros no mais profundo e verdadeiro sentido da palavra, aberrações inomináveis que conspurcam a Terra com sua presença asquerosa. Encontram-se muito, mas muito abaixo do degrau ocupado por qualquer inseto, por mais insignificante que seja. São menos do que um vírus patogênico, o qual tem uma função a cumprir e a cumpre integralmente, enquanto que uma aberração dessa estirpe, que apenas externamente se assemelha a um ser humano não é nada, não passa de um amontoado de lixo em decomposição, que somente aqui na Terra, sob a proteção do corpo terreno, ainda é capaz de praticar suas atrocidades.
Muitas dessas “coisas” admitem que voltarão a matar e a estuprar caso consigam fugir da prisão. Então vamos nós cuidar delas durante anos, alimentá-las e tratá-las até que consigam seu intento? Que faríamos nós se por ventura nos deparássemos em nossas casas com um aglomerado de lixo fétido no meio da sala? Cobriríamo-lo com uma redoma para que não se espalhasse ou o jogaríamos imediatamente na lata de lixo?
Direitos humanos, como o próprio nome já diz, são destinados a seres humanos. Tão-somente seres humanos merecem usufruir direitos humanos. Os outros não, porque humanos eles não são mais. E nunca mais voltarão a ser. Dê-se a um assassino em série todas as condições necessárias para uma reabilitação, todo o apoio, toda a assistência social que se pode imaginar, e nada disso surtirá efeito. Ele continuará não sendo um ser humano. Não pode mais sê-lo.
Sob esse ponto de vista, a própria denominação “pena de morte” não é adequada. Não se trata propriamente de uma pena, mas sim de um direito. É um direito de morte da sociedade, que não tem porque ser constrangida a viver acuada pela imundície.
Mas também não se justifica, de maneira alguma, o desejo de vingança como estímulo a esse direito de morte. Vingança e ódio são sentimentos muito negativos, que na reciprocidade só podem trazer desgraça multiplicada a quem os alimenta dentro de si, mesmo quando dirigidos a criminosos. O direito de morte é apenas o direito de viver sem lixo na sala.
Quando se analisa a vida hodierna sob uma ótica mais abrangente, não restrita ao meramente terrenal, as aparentes incongruências se dissipam automaticamente, enquanto que alguns conceitos tidos e havidos como sólidos mostram toda a sua vacuidade com assustadora nitidez. Veja-se então o aborto. Como o direito de morte mencionado anteriormente é a única justificativa válida para se tirar a vida terrena de um ser maléfico, já que não se trata mais de um ser humano, é inconcebível que uma mulher se sinta no direito de praticar o aborto, com a idéia de que pode dispor do seu corpo como bem entender. Uma gravidez, voluntária ou não, equivale a um “pedido de vida” segundo as leis da natureza, e não a um direito de morte. O aborto não passa de um crime, que sujeita a mulher que o pratica a graves conseqüências anímicas, das quais ela só se tornará ciente quando tiver deixado essa vida. Exceção aí apenas em caso de estupro, pois não é difícil imaginar a espécie de criatura que pode se encarnar numa concepção desse tipo.
Pela mesma razão nenhum ser humano tem o direito de tirar a própria vida. Aliás, é preciso ser especialmente covarde para se praticar o suicídio. O suicídio é a própria covardia, é a mais vergonhosa derrota imposta pela preguiça espiritual, é a confissão da absoluta fraqueza interior, da incapacidade de suportar os efeitos retroativos da atuação errada, é a admissão da total incompetência em obter o amadurecimento pessoal através da vivência indispensável. O suicida é uma criatura deplorável, que com seu ato escarnece da dádiva da vida presenteada pelo seu Criador.
E a eutanásia? Seria também um crime ou mais um direito de morte? É preciso diferençar. Há, na realidade, dois tipos: a ativa e a passiva. Eutanásia ativa significa estabelecer procedimentos, inclusive ministrar drogas, que abreviem a vida de um doente tido como desenganado. Já a eutanásia passiva limita-se a deixar de oferecer recursos técnicos capazes de esticar artificialmente a vida de um paciente terminal, como por exemplo aparelhos que substituem parte das funções vitais do corpo. A primeira forma de eutanásia é um suicídio disfarçado, enquanto que a segunda é um legítimo direito de morte.
A eutanásia passiva é o direito que cabe ao doente de morrer condignamente. Só mesmo os mais empedernidos, enrijecidos e “emburrecidos” materialistas podem encontrar alguma justificativa em se manter uma pessoa em coma durante meses e até anos, através de aparelhos. É preciso ser muito tapado mesmo para chamar uma tal situação de “vida”. Como para o materialista só existe a vida terrena, ele acha então preferível “viver” dessa forma a simplesmente morrer naturalmente. Também tem grande peso aí um egoísmo exacerbado dos parentes e responsáveis pelo moribundo, que dessa forma exigem que ele permaneça neste mundo a qualquer preço, mesmo que seja como um vegetal.
Eutanásia passiva e eliminação de criminosos irrecuperáveis são duas situações em que se configura o direito de morte. Contudo, quando estiver findo o atual processo de depuração sobre a Terra, quando um novo tempo tiver sido implantado, também essas duas situações terão desaparecido. Doenças terríveis como as que assolam a pecaminosa humanidade de hoje terão deixado de existir, porque nenhum dos seres humanos então remanescentes precisará ser atingido por elas. E os chamados crimes hediondos serão apenas uma triste recordação na memória desses seres humanos purificados, lembrança amarga de uma era em que monstros habitavam o planeta, da época em que os vivos andavam entre os mortos... Vivos espiritualmente e mortos espiritualmente, pois outros não há.
Todavia, essa reminiscência angustiosa será logo suplantada pela alegre e tranqüilizadora certeza de que toda a gama de mortos, aí incluído o grupo dos ainda hoje denominados errônea e eufemisticamente de “seres humanos de índole criminosa”, terá sido varrida para sempre da obra maravilhosa da Criação.
Roberto C. P. Junior é espiritualista, mestre em ciências e autor dos livros: "Vivemos os Últimos Anos do Juízo Final", "Visão Restaurada das Escrituras", "Capotira", "Jesus Ensina as Leis da Criação" e "O Filho do Homem na Terra", os dois últimos disponíveis em edição impressa. Roberto é membro da Ordem do Graal na Terra e autor de vários artigos de cunho filosófico disponíveis nos sites "Library" e "SóCultura".